Aviso de Dispensa de Licitação 13/2021

Novais/SP ‐ 17 de agosto de 2021

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de  Novais faz saber que está em andamento um processo de compra direta por dispensa de licitação, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II ‐ para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

1) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO:
Constitui objeto da presente requisição a licitação para Contratação de serviços profissionais de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática (microcomputadores, servidores, notebooks), impressoras, copiadoras, rede de computadores e manutenção do sistema de tecnologia da informação, conforme especificações, descritivo dos serviços, listagem de equipamentos existentes e locais onde os serviços serão executados constantes do Anexo I – Termo de Referência.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Devido à grande quantidade de equipamentos sob a responsabilidade do Município de Novais e diante da complexidade de se manter em pleno funcionamento tais equipamentos e sistemas de informação, justifica‐se a necessidade de contratar uma empresa especializada para execução dos serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva, a fim de evitar interrupções momentâneas ou até mesmo paralisações temporárias das atividades do Órgão que atualmente tanto depende destes recursos tecnológicos.
Cabe salientar a falta de mão de obra especializada na área de TI, uma vez que não há no quadro de servidores desta Prefeitura Municipal, cargo referente e nem funcionários capacitados, com perfis voltados à manutenção de hardware, incluindo a instalação e configuração de softwares para atender as demandas da Administração Pública Municipal.

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