Resumo:
"Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, inclusive o pregoeiro, da equipe de apoio, dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração direta do Município de Novais."
Resumo:
"Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Novais - SP."
Resumo:
"Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional."
Resumo:
"Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública municipal."
Resumo:
"Reabre no Orçamento Municipal do Exercício de 2024, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 698/2023, de 22 de novembro de 2023, para o atendimento de despesas de Investimentos com recursos vinculados a serem transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística."