Lei Ordinária 212/2001
Titulo: Lei Ordinária 212/2001
Resumo:
“Autoriza a prefeitura municipal de Novais a participar do Conselho Intermunicipal para a Conservação e Manutenção das Vias Públicas Municipais.”
Documento Completo em PDFLei Ordinária 211/2001
Titulo: Lei Ordinária 211/2001
Resumo:
“Regulamenta o disposto no parágrafo 3º, do artigo 100 da Constituição Federal definindo obrigações de pequeno valor no município de Novais.”
Lei Ordinária 210/2001
Titulo: Lei Ordinária 210/2001
Resumo:
“Modifica os inciso I a V do artigo 2º e as alíneas "A" a "C" do artigo 7º da lei nº 123, de 20 de janeiro de 1997.”
Lei Ordinária 209/2001
Titulo: Lei Ordinária 209/2001
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar acordo de parcelamento de dívida ativa ajuizada de natureza tributária ou tarifada.”