Titulo: Lei Ordinária 176/1999
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com o governo do estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública delegando o exercício de competência de trânsito atribuída ao município pela lei 9.503/97.”
Titulo: Lei Ordinária 175/1999
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a empresa de Correios e Telégrafos visando a implantação de atendimento de serviços postais através da Agência de Correio Comunitária.”
Titulo: Lei Ordinária 174/1999
Resumo:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Novais para o o exercício de 2000 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 173/1999
Resumo:
“Dá nova redação ao artigo 2º da lei 169/98.”
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