Lei Ordinária 172/1999
Titulo: Lei Ordinária 172/1999
Resumo:
“Dispõe sobre a restituição do IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos movidos a álcool de fabricação nacional.”
Documento Completo em PDFLei Ordinária 171/1999
Titulo: Lei Ordinária 171/1999
Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social.”
Lei Ordinária 170/1998
Titulo: Lei Ordinária 170/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização visando a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da gestão da ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.”
Lei Ordinária 169/1998
Titulo: Lei Ordinária 169/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar a cobrança de crédito tributário com isenção de multa e juros de mora.”