Lei Ordinária 69/1994
Titulo: Lei Ordinária 69/1994
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel por doação.”
Titulo: Lei Ordinária 69/1994
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel por doação.”
Titulo: Lei Ordinária 66/1994
Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.”