Lei Ordinária 646/2021
Título: Lei Ordinária 646/2021
Resumo:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do município de Novais para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências."
Documento Completo em PDFLei Ordinária 645/2021
Título: Lei Ordinária 645/2021
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, para o atendimento de despesas de custeio com recursos vinculados transferidos pelo Governo Estadual, na forma que especifica."
Lei Ordinária 644/2021
Título: Lei Ordinária 644/2021
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir crédito adicional na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, para o atendimento de despesas com investimentos a serem executados com recursos vinculados transferidos pelo Governo Estadual."
Lei Ordinária 643/2021
Título: Lei Ordinária 643/2021
Resumo:
“Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. ”