Titulo: Lei Ordinária 08/1993
Resumo:
“Declara feriado religioso o dia 08 de dezembro em que se comemora o Dia da Padroeira e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 08/1993
Resumo:
“Declara feriado religioso o dia 08 de dezembro em que se comemora o Dia da Padroeira e dá outras providências.”