Titulo: Lei Ordinária 106/1996
Resumo:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências .”
Titulo: Lei Ordinária 106/1996
Resumo:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências .”