Titulo: Lei Ordinária 130/1997
Resumo:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 130/1997
Resumo:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá outras providências.”