Titulo: Lei Ordinária 153/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio com o Estado para municipalização para gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 153/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio com o Estado para municipalização para gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.”
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