Titulo: Lei Ordinária 163/1998
Resumo:
“Dispõe sobre autorização de assinatura de termos de convênio e aditamentos com o estado de São Paulo e dá outras providências .”
Titulo: Lei Ordinária 163/1998
Resumo:
“Dispõe sobre autorização de assinatura de termos de convênio e aditamentos com o estado de São Paulo e dá outras providências .”