Titulo: Lei Ordinária 169/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar a cobrança de crédito tributário com isenção de multa e juros de mora.”
Titulo: Lei Ordinária 169/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar a cobrança de crédito tributário com isenção de multa e juros de mora.”