Titulo: Lei Ordinária 170/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização visando a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da gestão da ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 170/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização visando a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da gestão da ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.”
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