Titulo: Lei Ordinária 172/1999
Resumo:
“Dispõe sobre a restituição do IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos movidos a álcool de fabricação nacional.”
Titulo: Lei Ordinária 172/1999
Resumo:
“Dispõe sobre a restituição do IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos movidos a álcool de fabricação nacional.”