Titulo: Lei Ordinária 175/1999
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a empresa de Correios e Telégrafos visando a implantação de atendimento de serviços postais através da Agência de Correio Comunitária.”
Titulo: Lei Ordinária 175/1999
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a empresa de Correios e Telégrafos visando a implantação de atendimento de serviços postais através da Agência de Correio Comunitária.”
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