Titulo: Lei Ordinária 191/2000
Resumo:
“Dispõe sobre a isenção de multa e juros e sobre parcelamento de débito tributário inscrito na dívida ativa e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 191/2000
Resumo:
“Dispõe sobre a isenção de multa e juros e sobre parcelamento de débito tributário inscrito na dívida ativa e dá outras providências.”