Titulo: Lei Ordinária 207/2000
Resumo:
“Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da lei municipal nº 123 de 20 de janeiro de 1997 e revoga os demais artigos.”
Titulo: Lei Ordinária 207/2000
Resumo:
“Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da lei municipal nº 123 de 20 de janeiro de 1997 e revoga os demais artigos.”