Titulo: Lei Ordinária 209/2001
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar acordo de parcelamento de dívida ativa ajuizada de natureza tributária ou tarifada.”
Titulo: Lei Ordinária 209/2001
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar acordo de parcelamento de dívida ativa ajuizada de natureza tributária ou tarifada.”