Titulo: Lei Ordinária 21/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 21/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”