Titulo: Lei Ordinária 210/2001
Resumo:
“Modifica os inciso I a V do artigo 2º e as alíneas "A" a "C" do artigo 7º da lei nº 123, de 20 de janeiro de 1997.”
Titulo: Lei Ordinária 210/2001
Resumo:
“Modifica os inciso I a V do artigo 2º e as alíneas "A" a "C" do artigo 7º da lei nº 123, de 20 de janeiro de 1997.”
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