Titulo: Lei Ordinária 211/2001
Resumo:
“Regulamenta o disposto no parágrafo 3º, do artigo 100 da Constituição Federal definindo obrigações de pequeno valor no município de Novais.”
Titulo: Lei Ordinária 211/2001
Resumo:
“Regulamenta o disposto no parágrafo 3º, do artigo 100 da Constituição Federal definindo obrigações de pequeno valor no município de Novais.”
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