Titulo: Lei Ordinária 214/2001
Resumo:
“Altera a redação dos incisos Vi e VII do art. 15, acrescenta o inciso VIII ao art. 15 dá nova denominação às sessões VI e VII, e acrescenta a sessão VIII, modifica a redação dos arts. 21, 22, 23, 24, 25 e acrescenta o art. 26 à lei 03/93.”
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