Titulo: Lei Ordinária 215/2001
Resumo:
“Institui o Programa de Renda Mínima associado à Ações Socio-Educativas, e determina outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 215/2001
Resumo:
“Institui o Programa de Renda Mínima associado à Ações Socio-Educativas, e determina outras providências.”