Titulo: Lei Ordinária 31/1993
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a locar imóveis destinados ao funcionamento de agências ou postos de serviços de órgãos estaduais ou federais e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 31/1993
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a locar imóveis destinados ao funcionamento de agências ou postos de serviços de órgãos estaduais ou federais e dá outras providências.”