Titulo: Lei Ordinária 529/2015
Resumo:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 08 DE ABRIL DE 1.997, ADEQUANDO-AS A LEI FEDERAL Nº 12. 696 DE 25 DE JULHO DE 2012”
Documento Completo em PDF
Titulo: Lei Ordinária 529/2015
Resumo:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 08 DE ABRIL DE 1.997, ADEQUANDO-AS A LEI FEDERAL Nº 12. 696 DE 25 DE JULHO DE 2012”