Titulo: Lei Ordinária 539/2015
Resumo:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVAIS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Titulo: Lei Ordinária 539/2015
Resumo:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVAIS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”