Titulo: Lei Ordinária 543/2016
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DE EXERCÍCIO DO IDOSO, COM RECURSOS VINCULADOS A SEREM TRANSFERIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE ESTADUAL”
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