Titulo: Lei Ordinária 544/2016
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, COM RECURSOS VINCULADOS A SEREM TRANSFERIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
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