Titulo: Lei Ordinária 550/2016
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A . SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO CONFORME LEI Nº 545 DE 1010512016, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA ESTADUAL "TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI”
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