Titulo: Lei Ordinária 554/2016
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA ESTADUAL "TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI”
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