Titulo: Lei Ordinária 564/2017
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS, A ABRI CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA”