Título: Lei Ordinária 576/2017
Resumo:
“Dispõe sobre a formação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, da criação do Fundo Municipal do Meio ambiente, revoga a Lei nº 395 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.”
Título: Lei Ordinária 576/2017
Resumo:
“Dispõe sobre a formação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, da criação do Fundo Municipal do Meio ambiente, revoga a Lei nº 395 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.”
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