Título: Lei Ordinária 625/2020
Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Novais, para o atendimento de
despesas com o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavirus (COVID 19), com recursos vinculados transferidos pelos Governos Federal e Estadual, e dá outras providências.”
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