Título: Lei Ordinária 663/2022
Resumo:
“Dispõe sobre alteração no art. 4º da Lei nº 660/21, de 20 de dezembro de 2021, que trata da autorização de doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de áreas municipais situadas no Conjunto Habitacional “Novais D” e loteamento denominado Residencial Jardim Valência, para construção de unidade escolar destinado ao ensino médio."
Documento Completo em PDF