Controle Interno
Legislação que institui e regulamenta o Controle Interno na Prefeitura Municipal de Novais
Lei Ordinária 514/2014
Ementa:
“INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DE NOVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Municipal 24/2014
Ementa:
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 514, de 05 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Novais e dá outras providências."