Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Novais - SP

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novais/SP, usando de suas atribuições legais, e considerando as deliberações dos membros do Conselho presentes na reunião ordinária realizada no dia 11 de junho de 2024, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do município de Novais/SP.
Art. 2° - O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Novais.
Art. 3°- O anexo 1 (um), Regimento Interno Conselho Tutelar, faz parte desta Resolução.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Dispõe sobre o resultado final e homologa o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Novais

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Município de Novais - SP, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 130 de 08 de abril de 1997, RESOLVE:

I - Informar a todos que, após a divulgação do resultado do pleito, não foram interpostos recursos.
II - Homologar o RESULTADO FINAL do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de para o mandato de 10/01 /2024a09/01/2027, conforme relação abaixo:

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O Conselho Tutelar no uso de suas atribuições vem perante a vossa presença, em Resposta ao Oficio GP Nº 112/2023, informar os novos membros do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB.

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A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, torna público o resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do município de NOVAIS, realizada no dia 01 de outubro de 2023.

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