Aviso de Dispensa de Licitação 03/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de investigação e levantamento geral da estrutura do Clube Recreativo "Vereado Eduardo Fernandes Gil", localizado na Praça Lourenço Gil Martins, nº 187, Centro, afetada por recalques, com elaboração de projeto básico (croqui) dos serviços e sua execução com estacamento mega, compreendendo o fornecimento de todo material empregado, equipamentos e mão de obra.
Categoria: Dispensa de Licitação
Conforme disposições do inciso I e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
[...]
3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, I da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos).
Município de Novais/SP, 15 de março de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.