Aviso de Dispensa de Licitação 15/2021

Novais/SP ‐ 13 de setembro de 2021

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Novais faz saber que está em andamento um processo de compra direta por dispensa de licitação, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II ‐ para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

1) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO:

Constitui objeto da presente requisição a licitação para Prestação de serviço móvel pessoal – SMP, através da tecnologia GSM, 3G ou 4G, pelo sistema digital póspago, com fornecimento de SIM CARD; Locação de equipamentos de informática, conforme quantidade estimada e especificações mínimas constantes no TERMO DE REFERÊNCIA.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A contratação de serviços tem por finalidade atender as necessidades de Comunicação dos servidores da Administração, Centro de Referência da Assistência Social ‐ CRAS, Conselho Tutelar, Veterinária e Saúde do Município de Novais, no exercício de suas funções, dando suporte as atividades administrativas e operacionais, com foco na prestação dos serviços públicos à comunidade, buscando a eficiência e visando a economicidade para a administração pública.

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