Aviso de Dispensa de Licitação 30/2022

Objeto: Contratação de empresa para ministrarem oficinas temáticas, desenvolvidas através de grupos reflexivos, com homens autores de violência doméstica em atendimento ao Plano de Trabalho – Projeto Man – “Masculinidades ampliando a Natureza”.

Categoria: Dispensa de Licitação

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de compra direta por dispensa de licitação, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, passando a ser R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).

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