Legislação que institui e regulamenta o Controle Interno na Prefeitura Municipal de Novais

Lei Ordinária 514/2014

Ementa:
“INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DE NOVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Documento Completo em PDF

Decreto Municipal 24/2014

Ementa:
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 514, de 05 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Novais e dá outras providências."

Documento completo em PDF.

Clique aqui para verificar os dados do atual controlador

Este órgão não utiliza diárias

Este órgão não possui estagiários.

Este órgão não possui funcionários terceirizados.