Resolução 01/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Novais, por seu presidente e no uso de suas atribuições legais e cumprindo legislação específica, com o objetivo de realizar a, Eleição Unificada do Conselho Tutelar do Município de NOVAIS/SP, considerando:

• a Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores;
• a Lei Complementar Municipal nº  96/2023 de 21/03/2023 onde se altera a Lei Municipal 13/2003 de 27 de Março de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar,;
• Resolução CONANDA 231/2022, de 28 de dezembro de 2022.

RESOLVE: Aprovar a  RESOLUÇÃO 01/2023, de 22 de Março de 2023, que dispõe sobre o “Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Novais”, na forma que  segue:

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