Titulo: Lei Complementar 110/2025
Ementa:
“Acrescenta o artigo 118 - a à Lei Complementar nº 094/2023 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município de Novais e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 110/2025
Ementa:
“Acrescenta o artigo 118 - a à Lei Complementar nº 094/2023 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município de Novais e dá outras providências.”
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