Resumo:
"Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira da Receita e da Despesa para a execução do Cronograma Mensal de Desembolso da Lei Orçamentária do Município de Novais no exercício financeiro de 2025, conforme dispõe o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
Resumo:
"Dispõe sobre ponto facultativo e horário de expediente nas repartições públicas municipais, e dá outras providências."
Resumo:
"Regulamenta os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo de obras, bens e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."
Resumo:
"Regulamenta a análise e aplicabilidade do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos e atas de registro de preços no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Resumo:
"Regulamenta a presunção de inexequibilidade de propostas nas licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Novais."