Titulo: Lei Ordinária 229/2001
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 229/2001
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.”
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