Titulo: Lei Ordinária 235/2001
Resumo:
“Dispõe sobre o parcelamento de precatórios nos termos do art. 78 do ADCT, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao art. 10º da lei nº 199/2000, de 27 de junho de 2000.”
Titulo: Lei Ordinária 235/2001
Resumo:
“Dispõe sobre o parcelamento de precatórios nos termos do art. 78 do ADCT, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao art. 10º da lei nº 199/2000, de 27 de junho de 2000.”
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