Titulo: Lei Ordinária 240/2002
Resumo:
“Dispõe sobre a prestação de serviços gerais gratuitos de transporte de carga à comunidade carente do município e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 240/2002
Resumo:
“Dispõe sobre a prestação de serviços gerais gratuitos de transporte de carga à comunidade carente do município e dá outras providências.”