Titulo: Lei Ordinária 251/2002
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação de bens e obras para a instalação de galpões e demais benfeitorias que se façam necessárias, referentes a programas ligados a agricultura e abastecimento.”
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