Titulo: Lei Ordinária 253/2002
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar convênio com a Caixa Econômica Federal com o objetivo de possibilitar o acesso remoto aos serviços disponibilizados pela Caixa por meio de computador, inclusive com vistas a quitação, via internet, de obrigações trabalhistas, previdenciárias e demais serviços vinculados e dá outras providências .”
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