Titulo: Lei Ordinária 256/2002
Resumo:
“Dispõe sobre o procedimento a ser observado para a realização do acordo extrajudicial ou judicial pela administração pública municipal e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 256/2002
Resumo:
“Dispõe sobre o procedimento a ser observado para a realização do acordo extrajudicial ou judicial pela administração pública municipal e dá outras providências.”
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